- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple093 - "Idem de 28 de [[Agosto]] de 1838 acerca de requerimento de Policarpo Henriques e mais herdeiros da finada Maria da Conceição sobre se proceder criminalmente contra o Juiz de Paz da Freguesia da Atouguia da Baleia por ter obstado a conducção do Inventario"
- Unidad documental simple094 - "Idem de 30 d'Agosto de 1838 e 26 de Janeiro de 1839 sobre papeis tendentes á collação do Presbitero Luiz de Santa Rita Araujo e processo havido na Camara Ecclesiastica do Porto"
- Unidad documental simple095 - "Idem do 1º de Junho de 1838 sobre o requerimento de André Martins pede perdão de degredo perpetuo para Moçambique"
- Unidad documental simple096 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José do Desterro e Abreu pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo em que fora comdemnado para hum dos presidios de Africa"
- Unidad documental simple097 - "Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"
- Unidad documental simple098 - "Idem de 6 de Junho de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Guarda sobre o cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro ultimo"
- Unidad documental simple099 - "Idem de 23 de Junho de 1838 acerca de requerimento do Juiz Eleito e mais Habitantes da Freguesia d'Amiaens sobre queixa do Juiz de Direito e do Delegado do Procurador Regio"
- Unidad documental simple100 - "Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
- Unidad documental simple101 - "Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de requerimento de Gertrudes Magna d'Araujo sobre ser posta em çiberdade da prisão em que se acha"
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