- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple140 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Agosto de 1841, á cerca de D. Maria Umbelina de Araujo que se acha depositada no Recolhimento da Caridade em Braga"
- Unidad documental simple141 - "Parecer dado em cumprimento da Portaria do Ministerio das Justiças de 14 de Agosto de 1841 ácerca do Officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto com o Processo do Bacharel Joaquim Velozo da Cruz"
- Unidad documental simple142 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministro da Justiça de 25 de Junho deste anno ácerca da casa situada dentro do Edificio do extincto Convento de S. Francisco do Cartaxo"
- Unidad documental simple143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
- Unidad documental simple144 - "Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 1 de Setembro de 1841, ácerca do reo Antonio Luiz Alvarinho, que fora condemnado a pena ultima, como consta da copia da Sentença remettida pelo Procurador Regio da Relação do Porto"
- Unidad documental simple145 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1841, á cerca do estado em que se acha a administração dos bens de muitas Collegiadas, no Destricto de Coimbra"
- Unidad documental simple146 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Santarem de 7 do dito mez, a respeito dos Depositarios dos Bens dos Orfaons"
- Unidad documental simple147 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"
- Unidad documental simple148 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca da Notta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Catholica"
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