- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple003 - "Idem de 31 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de João Baptista Maia sobre queixa que faz de Juiz de Direito Substituto da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple004 - "Idem de 9 de Março de 1839 acerca de representação do Presbitero Francisco José dos Prazeres Cabrita actual Parocho da Freguesia de Santa Magdalena desta Cidade sobre ser intimado para dar mensalmente ao Parocho que foi da dita freguezia a terça parte da sua respectiva Congrua"
- Unidad documental simple005 - "Idem de 22 de Julho de 1839 acerca de requerimento de D. Marianna Perpetua Raimunda Villas Boas sobre queixa do Escrivão da 5ª Vara desta Cidade Pedro José Moreira"
- Unidad documental simple006 - "Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
- Unidad documental simple007 - "Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"
- Unidad documental simple008 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Miranda Agostinho Antonio Vaz de Quinha"
- Unidad documental simple009 - "Idem do 1º de Outubro de 1839 sobre os papeis relativos a queixa offerecida pelo Sub-Delegado do Procurador Regio de Santa Martha de penaguião contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver suspendido em razão de lhe não contar salarios excessivos"
- Unidad documental simple010 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o Processo dos Soldados de Infantaria Nº 17, Florindo José da Cruz, e Antonio Francisco"
- Unidad documental simple011 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre o processo do Soldado de Infantaria Nº 17 Manoel José Machado"
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