- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple137 - "Idem de 14 de Dezembro de 1839 sobre o procedimento tomado para averiguação do estado da administração dos bens do Convento das Chagas de Vila Viçosa"
- Unidad documental simple138 - "Idem de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho sobre perdão ou commutação da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple139 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de esclarecimentos sobre o Cidadão Miguel Rodrigues de Sousa Piedade, e José Bento Dias Ferreira"
- Unidad documental simple140 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Magistrado da Policia Correccional do 3º Destricto desta Cidade sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Moimenta"
- Unidad documental simple141 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de D. Joanna Antonia de Azevedo Castro Leitão Carrilho, sobre queixa dos Juizes de Paz e Eleito da Freguesia de Ferreirim"
- Unidad documental simple142 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de Manoel d'Andrade Ferreira Cardozo sobre ser conservado no Cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Penalva"
- Unidad documental simple143 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Buarcos Gaspar Milton Santos Mendes"
- Unidad documental simple144 - "Idem de 6 de Novembro de Novembro de 1839 sobre os papeis do Delegado do Procurador Regio da Commarca do Pombal sobre o modo austero com que fora tratado em Audiencia Geral pelo Juiz de Direito Manoel da Cunha Paredes"
- Unidad documental simple145 - "Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
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