- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 17 - "Livro 17. justiça. 1884 a 18--"
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- Unidad documental simple013 - "Em que Joaquim Belarmino da Costa Neves Guarda menor da Relação do Porto, pede, por diuturnidade de serviço, o augmento de 25 por cento do ordenado"
- Unidad documental simple014 - "Em que o Ministro das Obras Publicas propõe a dispensa de editos na folha official nas causas d'expropriação por utilidade publica"
- Unidad documental simple015 - "Acerca do processo contra o parocho da Freguesia de Saboia por se recusar a administrar os sacramentos a um moribundo"
- Unidad documental simple016 - "Em que o Juiz Antonio Rodrigues Pinto pede o augmento do terço do ordenado"
- Unidad documental simple017 - "Ácerca da aposentação do Amanuense da Procuradoria Regia do Porto João Alão de Moraes Pimentel"
- Unidad documental simple018 - "Em que o Juiz de Beja, Bacharel Eduardo José Coelho, pede augmento do terço"
- Unidad documental simple019 - "Em que o Parocho de S. Pedro d'Esgueiros pede auctorização para trocar uma casa de residencia velha e em ruinas e outras propriedades pertencentes ao passal por um leirão de terra lavradia que fazia parte do antigo passal"
- Unidad documental simple020 - "Ácerca do conflicto de jurisdicção entre a alfandega e o Juiz do Tribunal do Commercio de Lisboa"
- Unidad documental simple021 - "Sobre a pretenção do Conego Vigario da Sé Cathedral d'Elvas, extincta"
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