- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple247 - "Consulta sobre o requerimento de Justino Antonio Soares da Costa pedindo perdão da pena"
- Unidad documental simple248 - "Consulta sobre a denuncia dada por Manoel Botelho Guimarães a respeito de uma Capella no termo da cidade de Ponta Delgado"
- Unidad documental simple249 - "Consulta sobre a pertenção da Junta de Parochia da freguesia de Beiriz concelho da Povoa de Varzim para estabelecer o cemiterio no passal da dita Egreja"
- Unidad documental simple250 - "Consulta sobre o processo que tracta da expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto"
- Unidad documental simple251 - "Consulta sobre o processo onde se pede sêr annexada a freguesia de Villa d'Alva concelho de Cuba ao de Alvito"
- Unidad documental simple252 - "Conselho sobre a pertenção dos eleitores da freguesia da Messejana concelho d'Aljustrel pedindo-annexação ao Concelho de Castro Verde"
- Unidad documental simple253 - "Consulta sobre a pertenção dos habitantes da freguesia do Pezo em que pedem em que pedem transferencia para a do Barco ambas do Concelho da Covilhã"
- Unidad documental simple254 - "Consulta sobre a transferencia requerida da freguesia da Senhora d'Assumpção de Vila Nova da Baronia do concelho d'Alvito, para o de Vianna do Alem-Tejo"
- Unidad documental simple255 - "Consulta sobre a annexação requerida pelos moradores do bairro da Senhora da Guia junto a Villa Real para a freguesia de S. Pedro"
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