- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Unidad documental simple038 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Fevereiro 1851 acerca da concessão de terrenos baldios na costa d'Africa Occidental pedida por Francisco Rodrigues Batalha"
- Unidad documental simple039 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho 1851 acerca da commutação de penna pedida por Antonio Rodrigues Soldado do Batalhão Naval pelo crime de 4ª deserção"
- Unidad documental simple040 - "Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto 1851 acerca da commutação de pana pedida pelo Soldado d'Infanteria nº 8 José de Figueiredo"
- Unidad documental simple041 - "Em cumprimento da Portaria 11 de Fevereiro 1851 acerca do comportamento d'alguns Subditos Portugueses do logar de Nave de Haver, no territorio do Reino visinho"
- Unidad documental simple042 - "Em resposta ao officio de 24 julho 1851 ácerca da commutação de pena pedida por Manoel d'Oliveira e sua mulher Luiza Nazareth"
- Unidad documental simple043 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Fevereiro 1851 á cerca d'uma adjudicação que se fez á Fazenda d'uma caza sita aos quarteis de Belem"
- Unidad documental simple044 - "Em resposta do Officio de 9 d'Agosto 1851 acerca dos Mesarios da Irmandade do Santissimo da freguesia de S. Bartholomeu da Castanheira que pedem a approvação Regia do seu Compromisso"
- Unidad documental simple045 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851 acerca do Director d'Alfandega de Moçambique"
- Unidad documental simple046 - "Em cumprimento da Portaria de 9 d'Agosto de 1851 acerca do perdão pedido por João da Silva Soldado d'Infanteria nº 7 da pena degredo"
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