- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Unidad documental simple026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
- Unidad documental simple027 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
- Unidad documental simple028 - "Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"
- Unidad documental simple029 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto ultimo sobre Sentença que condemnou á pena cao«pital Rodrigo Cardoso"
- Unidad documental simple030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847, ácerca do réo Antonio d'Almeida - de alcunha «o gato» condemnado a soffrer a pena Capital"
- Unidad documental simple031 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1846 sobre a representação da Junta do Deposito Publico contra alguns Escrivães pela falta de claresa com que passão as Guias dos bens dos Orfãos arrematados"
- Unidad documental simple032 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro ultimo sobre requerimento de José Manuel da Veiga pede licença para sollicitar da Sé de Roma Diploma confirmatorio da sentença que alcançou no Juizo do Funchal"
- Unidad documental simple033 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1847 á cerca do processo ao reo José Antonio «o Cazeiro»"
- Unidad documental simple034 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em Hespanha para se descobrirem os autores da morte do carabineiro Jacinto D'avila"
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