- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple026 - "Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"
- Unidad documental simple027 - "Idem sobre requerimento do preso Manoel Rodrigues Collares que solicita perdão de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple028 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1842 á cerca dos requerimentos de Joaquim Martins dos Reys, e outros da extinta Villa do Pinheiro que forão comdemnados no degredo para Cabo Verde digo para Castro Marim"
- Unidad documental simple029 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1842 ácerca dos Papeis em que o Juiz ordinario do Julgado de Angeja he arguido de haver tomado conhecimento da Acção de transgressão de certa penhora"
- Unidad documental simple030 - "Idem sobre requerimentos de João Antonio de Sá Pereira de Mello e mulher queixando-se do Juiz de Paz da Vila de Angeja Domingos José da Silva Pinto"
- Unidad documental simple031 - "Idem sobre requerimento do prezo João Alves em que pede lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo para Moçambique na de algum tempo de prisão ou degredo para dentro do Reino"
- Unidad documental simple032 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro ácerca da Conta que o Bispo Elleito do Porto deregio pelo dito Ministerio em 31 de Maio com o Breve dado pelo Internuncio Apostolico sobre o requerimento das Religiozas do Convento de Corpus Christi de Vila Nova de Gaia"
- Unidad documental simple033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 10 de Junho de 1842 acerca do requerimento em que José Piteira Vidigal pede confirmação de hum aforamento"
- Unidad documental simple034 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"
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