- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple074 - "Officio de 16 de Dezembro de 1856. Sobre o requerimento da Santa Casa da Mizericordia da Villa da Praia da Victoria. em que pede Licença Regia para proceder ao aforamento d'alguns predios rusticos pertencentes aquelle Estabelecimento"
- Unidad documental simple075 - "Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"
- Unidad documental simple076 - "Portaria de 29 de Novembro de 1856. Relativa á pretenção de Francisco Antonio Ferreira, acerca da herança do Bispo de Bragança. D. José Antonio da Silva Rebello"
- Unidad documental simple077 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro 1856 acerca do Escrivão da Camara Municipal do Funchal"
- Unidad documental simple078 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1857 acerca da legitimação de Bibiana Emilia"
- Unidad documental simple079 - "Officio de 20 de Dezembro de 1856. Acerca do Requerimento de Joaquim Antonio Ignacio"
- Unidad documental simple080 - "Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"
- Unidad documental simple081 - "Portaria de 13 de Janeiro 1851. Acerca das duvidas expostas pelo Governador Civil de Vizeu relativamente á formação da Meza de certo Estabelecimento pio d'aquelle Districto"
- Unidad documental simple082 - "Officio de 17 de Janeiro de 1857. Ácerca do processo formado a Eduardo de Mesquita Cabral d'Almeida, ex Empregado da junta do Credito Publico"
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