- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Unidad documental simple162 - "João Ignacio Pereira da Motta e Jozé Antonio da Silva Santos pedem se lhes passe carta de naturalização de cidadãos portuguezes"
- Unidad documental simple163 - "Ácerca da nacionalidade a que pertencem os filhos do Dr. Justino Cumano subdito austriaco e residente em Portugal"
- Unidad documental simple164 - "Ácerca do projecto e orçamento das obras que poderão ser executadas para o abaixamento da foz da ribeira do Muge"
- Unidad documental simple165 - "O reu João Maria Ferreira pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Unidad documental simple166 - "O reu Francisco Cardozo pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Unidad documental simple167 - "O reu Manoel Baptista da Silva pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Unidad documental simple168 - "Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"
- Unidad documental simple169 - "Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"
- Unidad documental simple170 - "Ácerca da recuza da Camara Municipal de Miranda do Corvo em promover á creação d'umas escolas primarias e subsidio a alumnos pobres, como houvera promettido conjuntamente com a Junta de Parochia d'Aldea do Matto"
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