- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Unidad documental simple100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"
- Unidad documental simple101 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"
- Unidad documental simple102 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 àcerca da reprezentação da Junta de Paroquia de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Lagoa para ser autorizada a aforar humas cazas arruinadas a huma Ermida"
- Unidad documental simple103 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"
- Unidad documental simple104 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849, á cerca da Junta de Parochia de Sanfins, pedindo licença para alienar um terreno em que outrora fôra edificada a Igreja daquella Freguesia"
- Unidad documental simple105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1848, á cerca de José Martins Patusco, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho João"
- Unidad documental simple106 - "Em officio de 19 de Junho ultimo sobre requerimento de Francisco Borges Martins e Mesquita em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Unidad documental simple107 - "Em officio do Reino de 25 de Junho ultimo sobre requerimento de Maria José Afonso pedindo Alvará de Legitimação para sua filha"
- Unidad documental simple108 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel José Malheiro da Costa Lima e seu filho Porfirio José da Costa Malheiro pedem Alvará de Legitimação para este ser havido como filho d'aquelle"
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