- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple138 - "Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"
- Unidad documental simple139 - "Idem de 9 de Maio e 15 de Novembro de 1838 - sobre representação do Administrador Geral da Horta e Contador de Fazenda acerca de se annullarem varios Acordaons"
- Unidad documental simple140 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 de 1839 - sobre requerimento do preso Francisco Antonio de Mello que pede perdão da pena de 4 annos para Angola"
- Unidad documental simple141 - "Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
- Unidad documental simple142 - "Idem de 9 de Abril de 1839 acerca de serem intimados os possuidores de Mattas e Pinhaes para não cortarem arvores"
- Unidad documental simple143 - "Idem de 4 de Julho de 1838 acerca do desleixo com que se houvera o Juiz Ordinario do Julgado de Mafra"
- Unidad documental simple144 - "Idem de 17 de Julho de 1838 sobre requerimento de Joanna Claudina Velozo de Araujo em que pede licença para aforar huma porção de terreno pertencente ao passal da Igreja de S. Pedro de Esmoriz"
- Unidad documental simple145 - "Idem de 19 de Julho de 1838 - sobre Conta, e documentos a que ella se referem, do Vigario Capitular do Bispado d'Elvas"
- Unidad documental simple146 - "Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"
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