- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- Unidad documental simple001 - "Sobre a apozentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Unidad documental simple002 - "Sobre a apozentação de Bento Cardozo Gouvea Pereira Corte Real, Presidente da Relação dos Açôres"
- Unidad documental simple003 - "Sobre a apozentação que pertende José Joaquim Ferreira d'Almeida actual Juiz de Direito da Camara de Montemór o Novo"
- Unidad documental simple004 - "Ácerca da aposentação do Juiz de Fóra que foi da Villa de Alvito João Ignacio José (?) Bentes"
- Unidad documental simple005 - "A respeito da aposentação d'Antonio Carlos Coutinho"
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