- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Unidad documental simple138 - "Portaria de 14 d'Agosto de 1854 - Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Torres Vedras, José Alexandre de Moraes e Sousa"
- Unidad documental simple139 - "Portaria de 5 de Junho de 1855 - Ácerca da representação, que, Maria Josefa Dolores, fez contra o Juiz de Direito da Comarca de Fronteira Francisco Pedro Alexandrino de Macêdo"
- Unidad documental simple140 - "Portaria de 9 de Dezembro de 1854 - Ácerca da pertenção do Recebedor da Comarca de Moura Antonio de Lemos Sousa e Casto"
- Unidad documental simple141 - "Portaria de 10 de Março de de 1854. Acêrca da eleição da Camara Municipal de Porto de Moz"
- Unidad documental simple142 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1856 acerca da pertenção de Antonio Alves e sua Mulher"
- Unidad documental simple143 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Janeiro de 1856 acerca do requerimento de Manuel Pinto Coelho dos Santos"
- Unidad documental simple144 - "Portarias de 24 de Dezembro e 10 de Março de 1855 - Ácêrca do processo instaurado contra o Major d'Artilharia do Exercito de Portugál, Antonio Maria de Sá Magalhães
- Unidad documental simple145 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro 1856 acerca de ser demandado criminalmente o Administrador do Voncelho de Macedo de Cavalleiros"
- Unidad documental simple146 - "Em execução da portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro 1855, acerca do Capitão do Navio Inglez Lady Buller"
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