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"Idem acusando a receção do ofício de que trata sobre a existência do preso Francisco Fonseca, solteiro, nas cadeias da capital"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que o preso Francisco Fonseca, filho de Maria Rita da Ega, que se encontra indiciado em crime de morte, na comarca de Soure, não se encontra detido nas cadeias de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da pronúncia no juízo da comarca de Soure pela aleivosa morte perpetrada por Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do delegado do Procurador Régio na comarca de Soure de 12 de maio de 1838, em que participa estar pronunciado no juízo daquela comarca, pelo crime de morte cruel e aleivosa, Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria, filho de Maria Rita da vila da Ega, o qual consta estar preso nas cadeias do Limoeiro, em Lisboa.

"Idem ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure acerca do preso Francisco Fonseca"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure. Acusa a receção do ofício daquele delegado em que participava que se encontrava preso nas cadeias do Limoeiro Francisco Fonseca, pronunciado naquele juízo por uma morte "cruel e aleivosa", e pedia que se tomassem as necessárias providências para que o réu não escapasse da prisão. O ajudante do Procurador-Geral refere que o mesmo delegado devia requerer mandado de prisão ou carta precatória de embargo na cadeia e remetê-la ao Procurador Régio da Relação de Lisboa ou a algum dos seus delegados nesta cidade para estes promoverem a sua execução.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 do corrente acerca de fazer constar ao Delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca de Soure que ao poder judicial compete julgar na forma das leis, quando se intentem as ações de nulidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que ao poder judicial compete julgar na conformidade das leis, quando se intentem as ações de nulidade de alguns processos em que se tenham admitido libelos ou contrariedades sem ser em papel selado.

"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça sobre têr sido julgada jacente a quantia de 71$974 reis, depositada no Cofre dos Orfãos do Julgado de Soure; e da applicação d'aquella quantia ás obras da Caza da Audiencia do dito Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Processo de verificação da utilidade pública da expropriação de um terreno onde está construído o cemitério da freguesia de Vila Nova de Anços

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 14 de agosto de 1886, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de agosto.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da accusação feita ao Delegado do Procurador Regio de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda por haver advogado nas causas de Gonçallo Tello de Magalhaens Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao delegado do Procurador Régio na comarca de Soure, Gaspar da Graça Correia de Lacerda, por, tendo advogado no processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Mértola, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, pelo abandono do lugar, nomeou as testemunhas para a querela, que, nos seus depoimentos, procuraram favorecer o querelado.

"Ácerca do processo relativo a uma propriedade do Concelho de Soure"

"Ácerca do processo relativo a uma propriedade do Concelho de Soure"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da representação do Governador Civil de Coimbra, em que expõe que, no concelho de Soure, existe um vasto campo usufruído pelos vereadores da Câmara, escrivão e médicos de partido e uma corporação de escudeiros e peões, sem que resulte benefício algum para o cofre municipal, e pede que o Governo tome as medidas convenientes para que o referido terreno entre legalmente na administração nos bens próprios do município.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o progresso legal do processo crime de querella prestada por Luiz Joze Leão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime de querela prestada por Luís José Leão, informando que tem sido difícil promover o andamento daquele processo, por se terem extraviado os autos, e que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça promover a reforma do mesmo.

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