- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/159
- Unidad documental simple
- 1841 abril 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.