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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 á cerca do requerimento em que Domingos da Costa e sua mulher pedem licença para subrogar o dote da supplicante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/013
• Doc. simples
• 1848 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do subdito Italiano Francesco Benedetti"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/013
• Doc. simples
• 1883 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, ácerca de Alexandre da Costa, que tendo sido preso, processado, e absolvido, está á ordem do Governador Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/013
• Doc. simples
• 1844 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

" Idem de 6 de Fevereiro de 1839 acerca de não terem comparecido os Cidadãos alistados na Guarda Nacional de Villa Franca de Xira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/013
• Doc. simples
• 1839 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pensão. Deve conceder-se a D. Joaquina Thomasia de Vasconcellos e Magalhães?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/013
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1844, á cerca do requerimento em que o Conde do Lavradio como Procurador do seu Irmão pede Licença Regea para impetrar da Santa Sé Apostolica Breva de transferencia, e reducção de Capelas pertencentes a Morgado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/013
• Doc. simples
• 1844 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Septembro de 1845 ácerca da reprezentação do Governador Civil de Portalegre sobre se deve descontar o vencimento do Thezoureiro Pagador nos dias em que não comparecer, ou for mais tarde das horas marcadas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/013
• Doc. simples
• 1845 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 6 de Fevereiro de 1854 acerca da queixa de Manoel Henriques Corrêa Severino contra o juiz Ordinario de Julgado de S. João do Monte, Soares e Mello"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/013
• Doc. simples
• 1854 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Luiz Porfirio da Motta Pegado pede para ser nomeado professor proprietario do Lyceu Central de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/061/013
• Doc. simples
• 1887 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1839 ácerca de officio do Juiz que servio de Presidente da Relação do Porto sobre varias providencias a favor dos presos que ali existem condemnados a trabalhos publicos"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/013
• Doc. simples
• 1840 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"José Ignacio de Carvalho Baptista pede se lhe passe por certidão o emprego que exerce José Affonso."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/013
• Doc. simples
• 1879 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Guerra de 23 de Fevereiro de 1850, e de 2 d'Abril de 1851, sobre o requerimento de Perpetua d'Azevedo em que pede lhe seja conferido o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/013
• Doc. simples
• 1851 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/013
• Doc. simples
• 1842 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio corrente sobre requerimento de Antonio Pinto da Costa Carvalho que pede commutação de pena em que foi condemnado de 5 annos para Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/013
• Doc. simples
• 1849 maio 25

Parte de Procuradoria-Geral da República