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"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Consel...

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em virtude do officio do Ministerio do reino de 7 de Junho de 1844 á cerca do requerimento ...

"Em virtude do officio do Ministerio do reino de 7 de Junho de 1844 á cerca do requerimento que José Manuel d'Almeida e Araujo Correia de Lacerda pede que na extracção do ouro que intenta fazer nos leitos dos Rios Alva, e Ceira, e ribeira se lhe conserve a posse dos terrenos que demarcar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda. O requerimento foi feito pelo próprio Procurador-Geral, anteriormente à tomada de posse no cargo.

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de S...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Setembro de 1837 acerca do Decreto de 25 de Outubro de 1836 foi criada a Academia das Bellas Artes de Lisboa, e nomeados os respectivos Professores para as Aulas d'aquelle Estabelecimento, bem como os Artistas de diversas Classes agregados às mesmas Aulas, as quaes tem diferentes Ordenados e são promovidos das Classes de menos vencimento para outras que o tem maior"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de D...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Dezembro de 1837 sobre o requrimento do Director do Theatro Nacional da Rua dos Condes, queixando-se do procedimento do Administrador Geral de Lisboa em fazer intimar o supplicante para não deixar continuar a representar naquelle Theatro a Victorino Cipriano da Silva, sendo igualmente intimado este Artista para regressar ao Theatro do Salitre onde estava escripturado "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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