Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre falsificação de moeda.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre execuções fiscais.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a aplicação do Decreto de 9 de janeiro de 1837 relativo ao lançamento da Décima e Impostos anexos para os anos de 1836 e 1837.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a aceitação de um empréstimo monetário ao Estado da Índia, pela Santa Casa da Misericórdia de Goa, sem autorização prévia do Governo e das Cortes.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a forma de estabelecer a quota de comparticipação dos proprietários particulares nos custos de abertura da Vala da Cova, inserida nas obras de regularização do Rio Mondego.
"Ácêrca do mesmo Sujeito, voltando o processo novamente instruido"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a apresentação de uma certidão das actas da Direcção da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, no Rio de Janeiro, por João Paulo Cordeiro, para comprovar a legitimidade da sua pretensão à gerência da mesma Companhia, em Portugal.
