- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/083
- Item
- 1843 dezembro 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.