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Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a aceitação de um empréstimo monetário ao Estado da Índia, pela Santa Casa da Misericórdia de Goa, sem autorização prévia do Governo e das Cortes.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.
Parte de Coleção de processos individuais
Processos individuais
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Práticas de corrupção, esbanjamento ou defraudação de dinheiros públicos e tráfico de influências
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Violência contra as pessoas
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Abusos de poder e atentados contra o direito dos cidadãos
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Comissão Nacional de Inquérito
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
