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Procuradoria-Geral da Fazenda Com objeto digital
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"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de...

"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de Setembro ultimo continuar a responder em todos os processos em que na conformidade da Lei de 24 de Agosto de 1848 se pede dispensa de habilitação judicial em fórma?... Requerimento de Genoveva Maria Cardoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que caberá ao "jurisconsulto" existente no Ministério da Guerra a apreciação dos casos de dispensa de habilitação judicial para o recebimento de quantias em dívida a funcionários falecidos, não sendo assim necessário a remessa dos respetivos processos ao Procurador-Geral da Fazenda.

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa autho...

"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que devendo os escrivães da Fazenda ser considerados "agentes do poder executivo e empregados administrativos", não podem ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções sem autorização do Governo.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhã...

Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfa...

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...

"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subs...

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma...

Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão do usufruto de uma parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, pelo Governador-Geral do Estado da Índia, a José Máximo Falcão de Carvalho e seus sócios, para instalação de uma fábrica de cera. O parecer do Procurador-Geral era desfavorável, considerando que o acordo implicava, por um lado, inconvenientes financeiros para o Estado e, por outro, riscos para a conservação do edifício.

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta ...

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...

"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisa...

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.

"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com ...

"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com rótulos ou marcas falsas das Fabricas Nacionaes, que procedimento hade ter o respectivo Director?... Pode negar o despacho?... Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas. Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, e requerimentos de José Luiz Pereira Crespo, e Creswell & C.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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