"Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."
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"Acerca da consulta da Junta Consultiva do ultramar sobre o modo de contagem da antiguidade dos Officiaes do exercito d'Afica Occidental."
"Acerca da indemnisação reclamada pelo subdito inglez Frederico Andrew"
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"Acerca da indemnisação reclamada pelo subdito inglez Frederico Andrew"
"Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."
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"Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."
"Acerca do pedido de Eduardo Martins de Sousa que pretende contrahir no Brazil casamento civil."
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"Acerca do pedido de Eduardo Martins de Sousa que pretende contrahir no Brazil casamento civil."
"Acerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Barreiros Arrobas de Portugal pede lhe não seja descontada na pensão a divida de seu fallecido marido á Fazenda."
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"Acerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Barreiros Arrobas de Portugal pede lhe não seja descontada na pensão a divida de seu fallecido marido á Fazenda."
"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."
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"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."
"Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
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"Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
"Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."
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"Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."
"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."
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"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."
"Acerca do abono na conta do Pagador Geral da importancia de recibos falsos."
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"Acerca do abono na conta do Pagador Geral da importancia de recibos falsos."
"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
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"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."
"Acerca da verba que deve ser applicada ao Consulado Geral d'Amburgo, que foi transferido do Cabo da Boa Esperança."
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"Acerca da verba que deve ser applicada ao Consulado Geral d'Amburgo, que foi transferido do Cabo da Boa Esperança."
"Acerca da reclamação de D. Maria da Conceição Nunes Leal de Gusmão, viuva do major Jose Joaquim Fragoso, para se lhe dar metade do soldo em divida ao finado."
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"Acerca da reclamação de D. Maria da Conceição Nunes Leal de Gusmão, viuva do major Jose Joaquim Fragoso, para se lhe dar metade do soldo em divida ao finado."
"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."
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"Acerca d'uma carta do General de Brigada Francisco Maria Melchiades da Cruz Sobral, publicada no Campeão das Provincias."
"Acerca da petição em que a condessa do Lavradio solicita uma pensão pelos serviços prestados pelo Conde de Lavradio."
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"Acerca da petição em que a condessa do Lavradio solicita uma pensão pelos serviços prestados pelo Conde de Lavradio."
N.º 11 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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N.º 11 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Fevereiro de 1856. Ácerca do Requerimento de D. Antonia Carolina de Souza Gomes, em que pede se conte a seu Marido Manoel José Gomes, Tenente Graduado do Regimento d'Infanteria n.º 14, o tempo que esteve preso, pelos motivos exarados no mesmo requerimento."
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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Fevereiro de 1856. Ácerca do Requerimento de D. Antonia Carolina de Souza Gomes, em que pede se conte a seu Marido Manoel José Gomes, Tenente Graduado do Regimento d'Infanteria n.º 14, o tempo que esteve preso, pelos motivos exarados no mesmo requerimento."
"Portaria de 25 de Fevereiro de 1854. Ácerca da pretenção de Luiz Antonio de Castro Guimarães, Aspirante a Official de Fazenda da Armada."
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"Portaria de 25 de Fevereiro de 1854. Ácerca da pretenção de Luiz Antonio de Castro Guimarães, Aspirante a Official de Fazenda da Armada."
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"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consulares da Russia em Portugal"
"Portaria de 28 d'Abril de 1856. Sobre a intelligencia do disposto no § 3.º da Carta de Lei de 17 d'Agosto de 1853 ácerca dos serviços extraordinarios em que podem ser empregados Lentes Jubilados."
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"Portaria de 28 d'Abril de 1856. Sobre a intelligencia do disposto no § 3.º da Carta de Lei de 17 d'Agosto de 1853 ácerca dos serviços extraordinarios em que podem ser empregados Lentes Jubilados."