Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 d'Abril de 1841, ácerca da Reprezentaçãm ca Camara Municipal de Goa de 23 de Dezembro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 11 de Junho de 1844 ácerca da reprezentação de Panduranga Sinay Quenero, e mais papeis relativamente a queixas de algumas Auctoridades das Ilhas de Gôa"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar á cerca do Compromisso da Irmandade da Misericordia de Goa e da reprezentação em que os Irmaons d'aquelle Estabelecimento pedem a sua approvação"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de setembro de 1848 sobre requerimento do Padre Francisco de Meneses que pede ser coadjutor do Deão da Sé de Goa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"
