"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Abril ultimo a respeito da dispensa da edade, requerida por José da Costa Gomes para ser oppositor ao proffessorado"
"Em cumprimento do officio de 2 d'Abril de 1859, sobre as duvidas que se offerecem á Faculdade de Direito, para a promoção dos Substitutos extraordinarios, e ordinarios da mesma Faculdade"
"Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856."
"Idem de 24 de Julho de 1840 sobre requerimento do Doutor Francisco Antonio Augusto, pertende ser tido como habilitado para ser, sem dependencia de novo concurso, provido na primeira substuição que vagar na Faculdade de Direito"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1849, sobre as Cedulas duplicadas que se passarão a João Ribeiro Boim, Professor d'Instrucção Primaria na Villa d'Amieira, Districto de Portalegre"
"Em resposta ao Officio de 9 de Dezembro 1852 acerca da Consulta do Conselho Superior d'Instrucção Publica sobre o artº 171 do Decreto de 20 de Setembro de 1844"
"Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre os Projectos de Programa para os Concursos dos logares vagos da Academia Polytechnica do Porto, feitos pelo Concelho Academico em execução da Portaria de 16 de Outubro proximo passado do Ministerio do Reino"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1843, á cerca do Desembargador Manoel de Serpa Machado, que pertende ser lente de Prima da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1850 ácerca do projecto de Regulamento de que trara a Consulta do Conselho Superior de Instrucção publica para a organização das regras da execução da Lei de 25 de Julho do mesmo anno"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, e 23 de Junho do mesmo anno à cerca do requerimento de Antonio Caetano Pereira"