"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça á cerca do Bacharel Augusto das Neves Souza Pimentel"
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça á cerca do Bacharel Augusto das Neves Souza Pimentel"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do Bacharel Jozé Henriques de Almeida"
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do Bacharel Jozé Henriques de Almeida"
"Acerca do Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz"
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"Acerca do Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz"
"Acerca do requerimento do Bacharel Bernardo Francisco de Abranches"
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"Acerca do requerimento do Bacharel Bernardo Francisco de Abranches"
"Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"
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"Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"
"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"
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"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"
"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
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"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
"Informação e parecer sobre os requerimentos do Conselheiro Manoel Ignacio Pereira Cabral, pede no ultimo, ser Aposentado em qualquer Lugar de Magistratura ate sem Ordenado algum, se tanto o exigirem os circumstancias"
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"Informação e parecer sobre os requerimentos do Conselheiro Manoel Ignacio Pereira Cabral, pede no ultimo, ser Aposentado em qualquer Lugar de Magistratura ate sem Ordenado algum, se tanto o exigirem os circumstancias"
"Parecer sobre requerimento de José Thomaz Pereira da Rocha, Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção"
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"Parecer sobre requerimento de José Thomaz Pereira da Rocha, Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção"
"Parecer sobre requerimento do Conselheiro João da Cunha Sotto Maior acerca de pretender ser aposentado no mesmo Lugar com o seu ordenado por inteiro"
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"Parecer sobre requerimento do Conselheiro João da Cunha Sotto Maior acerca de pretender ser aposentado no mesmo Lugar com o seu ordenado por inteiro"
"Parecer dado sobre o requerimento de Francisco de Salles Barbosa e Lemos"
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"Parecer dado sobre o requerimento de Francisco de Salles Barbosa e Lemos"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores Jose Joaquim d'Almeida Moura Coutinho protestando pela nullidade da sua sua pensão, e requerendo que o dito protesto lhe seja tomado por termo"
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"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores Jose Joaquim d'Almeida Moura Coutinho protestando pela nullidade da sua sua pensão, e requerendo que o dito protesto lhe seja tomado por termo"
"Parecer dado sobre requerimento do Conselheiro José Pimentel Freire ácerca de ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça"
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"Parecer dado sobre requerimento do Conselheiro José Pimentel Freire ácerca de ser aposentado no Supremo Tribunal de Justiça"
"Parecer dado acerca do Bacharel Manoel Francisco Pereira sousa"
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"Parecer dado acerca do Bacharel Manoel Francisco Pereira sousa"
"Parecer sobre requerimento em que o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Manuel de Macedo Pereira Coutinho pede ser apposentado"
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"Parecer sobre requerimento em que o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Manuel de Macedo Pereira Coutinho pede ser apposentado"
"Parecer sobre a falta que o Presidente da Relação do Porto tem dado aos Accordãos do Supremo Tribunal de Justiça"
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"Parecer sobre a falta que o Presidente da Relação do Porto tem dado aos Accordãos do Supremo Tribunal de Justiça"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
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"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
"Parecer dado sobre requerimento do Bacharel Francisco Nunes da Silva Lopes, que expõe não poder continuar no exercício de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Guarda em rasão de suas molestias e requer ser aposentado"
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"Parecer dado sobre requerimento do Bacharel Francisco Nunes da Silva Lopes, que expõe não poder continuar no exercício de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Guarda em rasão de suas molestias e requer ser aposentado"
"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"
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"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"
"Segundo parecer dado sobre requerimento do Conselheiro Manoel de Macedo Pereira Coutinho, á cerca de ser apposentado no Supremo Tribunal de Justiça"
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"Segundo parecer dado sobre requerimento do Conselheiro Manoel de Macedo Pereira Coutinho, á cerca de ser apposentado no Supremo Tribunal de Justiça"