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"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 10 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede se lhe abone o subsidio até que tenha possibilidade de voltar á sua Patria."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 10 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede se lhe abone o subsidio até que tenha possibilidade de voltar á sua Patria."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede hum subsidio diario como Deputado pelo Ultramar até regressar á sua Patria"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede hum subsidio diario como Deputado pelo Ultramar até regressar á sua Patria"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1846 á cerca da verdadeira intelligencia d'alguns artigos do Decreto Eleitoral de 27 de Julho ultimo exigida pelos Governadores Civis dos Districtos de Braga e Castello Branco"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 do corrente a respeito do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"
"Sobre se compete aos empregados do Ministerio do Reino, que são deputados e que optaram pelo subsidio, o ordenado dos logares que exercem."
"Sobre se compete aos empregados do Ministerio do Reino, que são deputados e que optaram pelo subsidio, o ordenado dos logares que exercem."
