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"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."
"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre os dois requerimentos, do Conde de Farrobo, e Emile Doux, pedindo, na qualidade d'empresario do Theatro Nacional da Rua dos Condes, o primeiro que sejão suprimidas as condiçoens mencionadas no Edital publicado no Diario do Governo nº 242, e o segundo, que lhe seja prorrogado por mais trez mezes o Contracto da empreza que finda no ultimo d'este mez"
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
"Idem de 7 de junho de 1841 á cerca de José Domingos Lombardi e Companhia que pertendem tomar as Empresas dos Theatros de D. Carlos e de S. João no Porto"
"Acêrca da pretenção de Domingos José Guimarães, empresario que foi do Real Theatro de S. Carlos nas epochas lyricas de 1852 a 1854"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Dezembro ultimo a respeito do conflicto entre o Commissario do Governo no Theatro de S. Carlos, e o Administrador Substituto do Bairro do Rocio"
"Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca de diversos requerimentos um do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim pedindo ser indemnisado de uma quantia das rendas do Theatro de S. Carlos, e outro de João Julianno de Souza Pimentel sollicitando a aprovação dos Estatutos da Sociedade Philarmonica que offerece"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Domingos José Marques Guimarães"
"Em observancia dos Officios do Ministerio do Reino de 26 de Junho, e 3 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Actores do Theatro de D. Maria 2ª para hum subsidio pecuniario"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1851 sobre os artistas se negarem a preencherem as condições do seu contracto nos theatros"
"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1848 ácerca da representação da Sociedade «Instituto domestico Dramatico» estabelecido em Ponta Delgada"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 184 á cerca do projecto de regulamento relativo á Administração dos Theatros"
"Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"
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