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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 7 de Novembro de 1842, ácerca de Luis Bernardo de Souza Estrella, pedindo que o Escrivão do Juizo de Direito da Ribeira Grande, Daniel de Frias Coutinho seja suspenso do officio e mettido em processo, ou se declare por suspeito em todas as suas cauzas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa apresentada contra a atuação do escrivão do tribunal de comarca da Ribeira Grande, considerando-a fundada em "arguições vagas e indeterminadas" e censurando, a seu respeito, a atitude do Juiz de Direito da mesma comarca.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de João Sabino dos Santos Ramos, no qual se queixa do Escrivão do Juiz de Paz do Logar de Turcifal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre quantias indevidamente cobradas num auto de conciliação em que o queixoso era parte.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 9 de Outubro de 1841 sobre papeis tendentes á duvida de dever, ou não continuar a subsistir para conclusão dos trabalhos restantes da Commissão do exame dos Cartorios dos extinctos Juizos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação dos trabalhos da Comissão encarregada da arrecadação, exame e distribuição dos processos dos extintos juízos de Lisboa.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 4 de Novembro de 1841 sobre representação do Juiz Ordinario de Tentugal Jose Caetano d'Asambuja Ferreira solicitando providencias sobre os frequentes precatorios que lhe são dirigidos pelo Juiz de Direito de Coimbra como Conservador Britanico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o exercício de funções de "Conservador dos Ingleses" pelo Juiz de Direito da Comarca de Coimbra.

"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de informação e Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa sobre o requerimento de Luciano Augusto Maximo, como Procurador de José Bernardo da Costa"

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos, relativo à atribuição de responsabilidade pelo incumprimento de prazos para apresentação de recurso, pelo requerente, aos serviços do Tribunal .

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

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