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"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerec...

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade en...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde a questão colocada pelo Ministro da Bélgica em Lisboa sobre eventuais incompatibilidades entre as funções de Cônsul de país estrangeiro, com as de membro dos tribunais ou câmaras de comércio.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Repr...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Representação do Presidente da Relação de Goa, pedindo em consequencia do que lhe fora representado pelo Juiz da Praça de Damão para obstar o prejuizo que soffrem os habitantes d'aquella Praça, e de Dio, se confira alçada aos respectivos Juízes, para julgarem causas, cujo valor exceder a cem Xerafins."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.