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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 9 de Dezembro 1852 acerca dos embaraços do Delegado da Coroa e Fazenda em Loanda nas causas dos defuntos e auzentes"

PT/AHPGR/PGR/04/009/005
Doc. simples
1853 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/094
Doc. simples
1847 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

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