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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Outubro de 1841, relativo a Narcizo José Baptista, ex Escrivão dos Aggravos, e Appellações da Relação de Goa, pedindo ser indemnisado do emprego que perdeu."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/109
Item
1842 maio 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/07/058
Item
1843 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

PT/AHPGR/PGF/03/07/044
Item
1842 novembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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