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"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despe...

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Embora reconhecendo não ter o governador civil de Angra do Heroísmo solicitado autorização para a celebração de contratos de empréstimo destinados a obter receita para acorrer a despesa pública, considera também "que pede o nome e o decoro da autoridade pública" que os referidos contratos sejam reconhecidos e executados pela Fazenda.

"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a alegada tentativa do Governador Civil de Viana do Castelo de utilização de dinheiros públicos para fins pessoais, na sequência de notícia nesse sentido publicada no jornal Aurora do Lima. Aprecia o resultado da inspeção mandada fazer pelo Governo ao Cofre Central do Distrito, para apuramento dos factos relatados naquela notícia.

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 e...

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 em bonds de divida externa de 3 % entregues á mesma firma em c/ do contracto de 20 de fevereiro de 1894: direito aos coupons vencidos d'esses bonds na occasião do levantamento da opção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.