Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres. Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Expõe as suas considerações acerca das convenções sobre a repressão do "tráfico das brancas" e das publicações obscenas.
Termo de abertura: "Há-de servir este livro para registar os pareceres do ajudante do Procurador Geral da República, Exmo. Senhor Dr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro nos processos de que é relator. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco". Termo de encerramento: "Contém o presente livro de registo duzentas folhas, numeradas seguidamente, e rubricadas com a rubrica 'MCrespo', que uso habitualmente. Na primeira folha escrevi o termo de abertura. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de alienar uns terrenos que expropriou que julgou necessários para a construção da estação de Braço de Prata, mas que não foram necessários.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da firma Abel Pereira da Fonseca contra a condenação que lhe foi imposta relativamente à análise do vinho fornecido, efetuada ao abrigo do seu contrato celebrado com o Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca dos requerimentos de Virgínio Joé Gomes Braga, Francisco da Silva Júnior, Frederico de Campos Ferreira e Leopoldo Carlos Zuzarte Góis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Justiniano Júlio de Abreu, primeiro oficial das alfândegas, em relação ao valor da sua pensão de aposentação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do carteiro divisor dos Correios José Pires em relação ao valor da sua pensão de aposentação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Albertina Pereira Afonso de Oliveira Matos para lhe ser entregue integralmente a pensão que lhe foi concedida na qualidade de viúva de António Augusto Pereira de Matos, alegando que está pendente uma ação de investigação ilegítima para reconhecimento de filhos do seu falecido marido e que estando contestada a ação, a demora a prejudica.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Municipal do Concelho de Sernancelhe proposta pelo governador civil de Viseu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o procedimento que deve seguir o Ministro do Interior com as comissões administrativas paroquiais cuja dissolução e respetiva substituição se imponham ou se tornem necessárias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o processo de nomeação de Francisco Laurentino de Barbedo para a Casa da Moeda e reclamação de Wilhelm Augusto Harberts.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do capitão do quadro de Moçambique Frederico César de Freitas, reformado por se encontrar incurso no n.º 3 do artigo 97 do decreto disciplinar do Ultramar de 23 de novembro de 1899 (incapacidade moral), pedindo a revisão do seu processo para ser reintegrado no quadro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece se quando um vogal da Comissão Administrativa de um concelho sai do quadro, deixando vago o seu lugar, deve proceder-se a nova nomeação para esse lugar ou deve ser chamado um dos substitutos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Tarouca proposta pelo governador civil de Viseu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Caparica.
