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"Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/050
Item
1868 novembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa os problemas colocados pela sucessão de leis fiscais no tempo, em matéria de impostos sobre a propriedade, no Estado da Índia.

"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"

PT/AHPGR/PGF/03/07/108
Item
1849 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/084
Item
1847 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

PT/AHPGR/PGF/03/07/082
Item
1847 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/07/058
Item
1843 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

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