Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
- PT/AHPGR/PGF/03/07/074
- Doc. simples
- 1845 novembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.