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"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...

"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.