" Marianna Felisberta - a Gaiata, pede perdão"
- PT/AHPGR/PGR/04/016/114
- Doc. simples
- 1873 março 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo a comutação da pena em que foi condenada a autora de um crime de roubo, em virtude de ter havido erro na qualificação do crime.