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"Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem"
"Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem"
"Vencimentos - Que devem ser pagos a Marçal Jose Ribeiro os vencimentos de Secretario de Legação até 2 de Janeiro de 1839; e os posteriores sendo considerados em disponibilidade"
"Vencimentos - Que devem ser pagos a Marçal Jose Ribeiro os vencimentos de Secretario de Legação até 2 de Janeiro de 1839; e os posteriores sendo considerados em disponibilidade"
"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."
"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"
"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"
"Vencimentos. Os que se ficarão a dever ao Cirurgião Mór que foi do Regimento de Infantaria Nº 1 devem ser entregues á viuva?"
"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."
"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."
"Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda."
"Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda."
Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."
"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."
"Administradores de Concelho, que na qualidade de Sub-Delegados do Concelho de Saude exercem interinamento o lugar de Guarda Mór, ou de Fiscal de Saude na falta temporaria destes empregados na conformidade do § 3º do artigo 18 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, devem-se-lhes abonar os vencimentos inherentes aos ditos lugares durante o tempo que os tem servido. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino. Officio de 9 de Maio de 1848.
"Administradores de Concelho, que na qualidade de Sub-Delegados do Concelho de Saude exercem interinamento o lugar de Guarda Mór, ou de Fiscal de Saude na falta temporaria destes empregados na conformidade do § 3º do artigo 18 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, devem-se-lhes abonar os vencimentos inherentes aos ditos lugares durante o tempo que os tem servido. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino. Officio de 9 de Maio de 1848.
"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847."
"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847."
"Demittido pela Junta Rebelde. Devem-se lhe os ordenados do tempo que assim esteve demittido. Requerimentos do Administrador e Empregados do Correio de Braga Joaquim Gomes da Silva e outros, e de Antonio Teixeira Ferraz Barbosa official do correio do Porto. Portaria de 15 Abril 1848."
"Demittido pela Junta Rebelde. Devem-se lhe os ordenados do tempo que assim esteve demittido. Requerimentos do Administrador e Empregados do Correio de Braga Joaquim Gomes da Silva e outros, e de Antonio Teixeira Ferraz Barbosa official do correio do Porto. Portaria de 15 Abril 1848."
"Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."
"Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
"Recibos. Tendo-se desencaminhado um, pode admittir-se outro á nota?"
"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."
"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."
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