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"Pretensão do escrivão de Fazenda Henrique O'Neill Pedrosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento do escrivão de fazenda no concelho de Montemor-o-Novo, Henrique O'Neill Pedrosa, reclamando o pagamento da gratificação anual proposta pela Câmara Municipal e fixada pelo Ministério do Reino.

"Requerimento do maquinista naval João de Pinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João de Pinho, pedindo que lhe seja mantida a gratificação que a lei de 21 de julho de 1899 lhe confere, como professor da aula de condutores de maquinas.

"Sobre pretensão do coronel de artilharia João Augusto de Abreu e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o coronel de artilharia João Augusto de Abreu e Sousa, engenheiro de 1.ª classe do quadro de pessoal técnico do Ministério das Obras Públicas, pede para lhe ser pago o vencimento em harmonia com o artigo 198, § 6 e 7 de setembro de 1899.

"Requerimento de Henrique Hugo Ossen"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Henrique Hugo Ossen, pedindo a diferença de vencimento a que julga ter direito na qualidade de adjunto prático, atualmente adido da extinta coudelaria nacional do sul.

"Pretensão de Ventura Faria de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Ventura Faria de Azevedo, pedindo para ser abonado com o vencimento de professor.

"Pretensão de Ricardo José da Maia e Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Ricardo José da Maia e Costa, pedindo o pagamento da diferença de vencimentos de capelão de 3.ª classe para os de 2.ª, desde 22 de março de 1896, data em que devia ter sido promovido.

"Consulta relativa ao requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, pedindo abono de soldo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, comissário do Governo nomeado para a delimitação do Congo, alegando que, em 4 de agosto de 1900, concluiu dez anos de serviço nesse posto e pede que lhe seja abonada, desde a data em que conclui dez anos de serviço na sua graduação, a quinta parte do soldo.

"Parecer sobre uma pretensão de António Domingues do Nascimento Martins, amanuense da secretaria da extinta Junta Geral do Distrito de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se acerca do processo de António Domingues do Nascimento Martins, amanuense da secretaria da extinta Junta Geral do Distrito de Lisboa, nomeado, precedendo concurso, amanuense de 2.ª classe da secretaria do mesmo Governo Civil. Entende que "era melhor que o requerente não tivesse sido nomeado para os dois cargos, mas não sendo eles legalmente incompatíveis, [...] enquanto esta situação durar, o requerente deverá receber os vencimentos correspondentes aos dois referidos lugares".

"Consulta sobre o requerimento em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante de sua filha Branca, de dois anos de idade, pretende habilitar-se e a dita sua filha ao terço mais do ordenado que era devido a seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante da sua filha Branca, pretende habilitar-se ao terço mais do ordenado que era devido ao seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim Fontoura Araújo Madureira e Freitas.

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