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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

PT/AHPGR/PGF/03/07/080
Item
1846 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/020
Item
1841 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão

PT/AHPGR/PGF/03/07/021
Item
1841 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração

PT/AHPGR/PGF/03/07/013
Item
1840 outubro 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão