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"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Abril de 1839 spbre papeis relativos a huma sentença passada a favor de Antonio da Cunha Figueiredo e Mello e seus filhos contra a Fazenda Nacional como sucçora dos bens do extincto Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Setembro de 1838 acerca da pertenção de José Perestrello Marinho Pereira, sobre a confirmação da Administração das Capellas de Nossa Senhora da Conceição da Praça, e Villa dos Arcos de Val-de-Vez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de José Perestrelo Marinho Pereira, da administração das Capelas de Nossa Senhora da Praça, na vila dos Arcos de Valdevez.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimentos das Religiosas de diversos Conventos, sobre os capitaes seus proprios que se achavam incluidos nos que administrava a Procuradoria Geral da respectiva ordem e que pela sua extinção passarão para a Fazenda Nacional, para lhes sejão separados passando-se-lhes novos Titulos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Officio do ministerio da guerra de 21 de junho de 1871, acerca da irmandade do extincto regimento de infanteria n.º 19, erecta na ermida da Senhora da Victoria da Praça de Cascaes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a utilização da verba existente em depósito na Irmandade do extinto Regimento de Infantaria n.º 19, estabelecida na ermida da Senhora da Vitória, em Cascais, para obras de reparação da ermida.
O parecer menciona também a condição irregular em que se encontra a irmandade, uma vez que não tem estatutos, não tem prestado contas e não tem o número legal de irmãos.

"Reprezentação do Juiz e Mezarios da Irmandade de S. Torcato, erecta no Sanctuario e freguesia do mesmo nome, do Concelho de Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a eventual doação à Irmandade de São Torcato de um terreno de que é proprietário Cristóvão Gonçalves Ferreira, localizado na extremidade do terreiro existente à frente do santuário.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Setembro de 1838 sobre pertenção do Padre Pedro Fernandes Lata Parocho da freguezia de Nossa Senhora da Expectação de Campo Maior á cerca do pagamento e sello do Beneficio por encontro nos ordenados que se lhe devem."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade de Santos Velho, pedindo licença para contrahirem hum emprestimo da quantia de hum conto e dusentos mil reis, a fim de reedificarem huma caza pertencente a mesma Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de Santos Velho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."

Parecer do procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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