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"Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
"Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pede se lhe declare qual Juizo o competente para propor a Acção de divorcio com seu marido Antonio José Pereira da Fonseca"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pede se lhe declare qual Juizo o competente para propor a Acção de divorcio com seu marido Antonio José Pereira da Fonseca"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1845 á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto em que pede para as Autoridades Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga se abstenhão de conhecer dos divorcios que não são de natureza espiritual"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1845 á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto em que pede para as Autoridades Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga se abstenhão de conhecer dos divorcios que não são de natureza espiritual"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 25 d'Abril de 1845, á cerca de D. Maria Carlota, pedindo permissão para se recolher como secular em algum Convento de Lisboa, sendo seu marido obrigado a prestar lhe os meios para a sua existencia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 25 d'Abril de 1845, á cerca de D. Maria Carlota, pedindo permissão para se recolher como secular em algum Convento de Lisboa, sendo seu marido obrigado a prestar lhe os meios para a sua existencia"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1844, á cerca de José das Dores, que pede licença para sua mulher Anna Rita de Mello, se recolher no Convento do Bom Jezus da Villa de Monforte"
"Idem de 21 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Sophia Loring Costa, pede se lhe conceda o egresso do Recolhimento de Rilhafolles"
"Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
"Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santos desta Cidade, expondo as duvidas que se lhe offerecem em acceitar qualquer conciliação que lhe seja requerida para a separação perpetua de alguns Conjugues"
"Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santos desta Cidade, expondo as duvidas que se lhe offerecem em acceitar qualquer conciliação que lhe seja requerida para a separação perpetua de alguns Conjugues"
