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"Nº 4. Justiça. Pareceres"
"Nº 4. Justiça. Pareceres"
"Idem de 7 de Julho de 1840 acerca de representação contra o respectivo Sub-Delegado do Julgado de Oeiras Paulo José Pinto"
"Idem de 7 de Julho de 1840 acerca de representação contra o respectivo Sub-Delegado do Julgado de Oeiras Paulo José Pinto"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Acacia da Cunha e Castro Malheiro sobre queixa do Archivista dos Cartorios dos extinctos Juizos, por duvidar fazer-lhe entrega de uns documentos"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Acacia da Cunha e Castro Malheiro sobre queixa do Archivista dos Cartorios dos extinctos Juizos, por duvidar fazer-lhe entrega de uns documentos"
"Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Antonio da Silva Magalhãens sobre lhe ser commutada a pena de 4 annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
"Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Antonio da Silva Magalhãens sobre lhe ser commutada a pena de 4 annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Recebedor do Conselho de Cabeceiras de Basto sobre as malversações do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Joaquim dos Santos"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Recebedor do Conselho de Cabeceiras de Basto sobre as malversações do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Joaquim dos Santos"
"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"
"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"
"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre requerimento documentado de José Claudino da Cruz, em que se queixa do abuzo de poder com que o tem vexado o Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros Antonio Alves da Cruz"
"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre requerimento documentado de José Claudino da Cruz, em que se queixa do abuzo de poder com que o tem vexado o Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros Antonio Alves da Cruz"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 ácerca de queixa que José Antunes faz do Juiz de Paz da Freguezia de Cardigos sobre não ter dado seguimento ao Inventario, que menciona"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 ácerca de queixa que José Antunes faz do Juiz de Paz da Freguezia de Cardigos sobre não ter dado seguimento ao Inventario, que menciona"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"
"Idem de 21 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que o Arcediago da S+e do Porto Francisco de Passos d'Almeida Pimentel e o Conego da mesma José Teixeira Duarte se queixam do Cabido por destrahir dos rendimentos das suas Prebendas a 3ª parte applicada por Bullas ás despesas da Inquisição e Patriarchal hoje extinctas"
"Idem de 21 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que o Arcediago da S+e do Porto Francisco de Passos d'Almeida Pimentel e o Conego da mesma José Teixeira Duarte se queixam do Cabido por destrahir dos rendimentos das suas Prebendas a 3ª parte applicada por Bullas ás despesas da Inquisição e Patriarchal hoje extinctas"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre papeis relativos ao máo estado do negocio da Collegiada de Santa Maria d'Almacave da Cidade de Lamego"
"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre papeis relativos ao máo estado do negocio da Collegiada de Santa Maria d'Almacave da Cidade de Lamego"
"Idem de 29 de Julho de 1840 sobre representação dos Directores do Banco de Lisboa contra o procedimento irregular, que no processo de Notas falsas do Banco tem tido o Juiz de Direito da Commarca de Coimbra e o respectivo Delegado"
"Idem de 29 de Julho de 1840 sobre representação dos Directores do Banco de Lisboa contra o procedimento irregular, que no processo de Notas falsas do Banco tem tido o Juiz de Direito da Commarca de Coimbra e o respectivo Delegado"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Pedro Antonio da Silveira sobre se se reformarem como nullos e arbitrarios os actos e termos do Processo a que allude"
"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Pedro Antonio da Silveira sobre se se reformarem como nullos e arbitrarios os actos e termos do Processo a que allude"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre a necessidade da annexação de algumas Freguezias do Concelho de Serpa"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre a necessidade da annexação de algumas Freguezias do Concelho de Serpa"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 á cercaa da arguição feita ao Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Mougadouro (sic) por haverem condemnado dois Cabos de Policia"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 á cercaa da arguição feita ao Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Mougadouro (sic) por haverem condemnado dois Cabos de Policia"
"Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
"Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
"Idem do 1º d'Agosto de 1845 sobre requerimento em que o Bacharel José Pedro d'Almeida Pessanha pede o pagamento do seu ordenado desde 18 de Setembro de 1835 até 12 de Março de 1836"
"Idem do 1º d'Agosto de 1845 sobre requerimento em que o Bacharel José Pedro d'Almeida Pessanha pede o pagamento do seu ordenado desde 18 de Setembro de 1835 até 12 de Março de 1836"
"Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"
"Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
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