"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"
"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
"Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em virtude do officio de 29 de Agosto de 1862. Ácêrca dos mappas mensaes que o Curador Geral dos Orfãos do 1º Districto da Comarca do Porto lembra que se exijam dos respectivos Escrivães"
"Idem de 10 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que Luiz Antonio Vieira Braga, pede como tutor dos Orfãos José e Francisco, filhos naturaes de Joaquim Barreto Guimarães, se dê execução á Portaria que mandou á Junta do Deposito Publico do Porto fazer entrega da parte do papel moeda «, que corresponde á entrada da somma por conta dos ditos Orfãos"
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"
"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre a representação em que o Juiz de Paz e Orfãos da Freguesia de S. Joºao Baptista da Cidade de Beja pede esclarecimentos sobre as Leis, em materia orfanologica"
"Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz no Districto de São José desta Cidade, que pede esclarecimentos á cerca da Administração Orfanologica"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"
"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"
