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"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"
"Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Outubro 1851 acerca da pertenção do Alumno da Eschola Veterinaria Dionisio Antonio Saraiva 1º Sargento"
"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Outubro 1851 acerca da pertenção do Alumno da Eschola Veterinaria Dionisio Antonio Saraiva 1º Sargento"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"
"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da ommissão em que se tem havido no exercicio de suas funçoens o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, do Conselho da Vidigueira"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da ommissão em que se tem havido no exercicio de suas funçoens o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, do Conselho da Vidigueira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Miguel das Colmêas ácerca da administração orfanologica"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Miguel das Colmêas ácerca da administração orfanologica"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre os papeis, em que o Juiz de Paz do 1º Destricto da Freguesia Matriz de Monte Mór o Novo, pede se lhe faça entrega de alguns objectos de valor, existentes em hum Caixote depositado no Banco de Lisboa, que se diz pertencerem ao Cofre dos Orfãos"
"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre os papeis, em que o Juiz de Paz do 1º Destricto da Freguesia Matriz de Monte Mór o Novo, pede se lhe faça entrega de alguns objectos de valor, existentes em hum Caixote depositado no Banco de Lisboa, que se diz pertencerem ao Cofre dos Orfãos"
"Em cumprimento da Portaria de 26 do corrente relativa à pertenção de Manoel Joaquim da Gama"
"Em cumprimento da Portaria de 26 do corrente relativa à pertenção de Manoel Joaquim da Gama"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"
"Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar algum destino às educandas dos Collegios que administra na Rua da Roza e Calvario"
"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão sobre abonação das despesas da Criação e socorros a individos que supposto não sejão Expostos no rigor da palavra, se achão com tudo nas mesmas circunstancias"
"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão sobre abonação das despesas da Criação e socorros a individos que supposto não sejão Expostos no rigor da palavra, se achão com tudo nas mesmas circunstancias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda, sobre a impossibilidade em que se acha a Camara da Vila de Cêa de nomear Depozitario da Arca dos Orfaons"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda, sobre a impossibilidade em que se acha a Camara da Vila de Cêa de nomear Depozitario da Arca dos Orfaons"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
"Idem de 25 de outubro de 1841 ácerca de duvida suscitada pela Camara Municipal do Conselho de Agueda"
"Idem de 25 de outubro de 1841 ácerca de duvida suscitada pela Camara Municipal do Conselho de Agueda"
"Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
"Acerca do requerimento em que a viuva e filhos de Luis Antonio d'Amorim fallecido em Cabo-Verde pedem que o producto da herança seja devolvido ao Juizo orphanologico d'aquella comarca"
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