"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal de Palmella"
"Varejos. Podem dar-se, e como, por parte das Alfandegas em Casas aonde os seus Chefes suspeitem haver contrabando?... Requerimento de Francisco Vaz Domingues. Direcção das Alfandegas."
"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."
"Sobre se a reclamação de Castro & Irmãos contra o appresamento de 42 machinas de costura pela canhoneira franceza «La Decidée»"
"Parecer dado ácerca do requerimento dos Contractadores do Contracto do Tabaco, sobre a apreheensão de tabaco feita na Cidade do Porto, na morade de Antonio Alves Guedes, sendo este indiciado, assim como Manoel Mendes, Francisco Pereira d'Amorim e Vasconcellos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1845, á cerca da apprehensão da Escuna Hespanhola 'Ninfa Catalana' por trafico d'Escravatura"
"Idem de 21 d'Agosto de 1839, sobre constar que no Juizo de Direito da Commarca de Estremoz, fora sentenciada contra a Fazenda Nacional huma apprehensão feita no sitio do Monte das Herdades pelos Guardas d'Alfandega de Juromenha"
"Idem de 12 de Março de 1841, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora, em que este he arguido de não ter appelado da sentença proferida em processo fiscal, sobre a tomadia feita a Joaquim de Brito"
"Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"
"Idem acerca do cumprimento do Precatorio para se entregar 'Alfandega Grande de Lisboa a Frederico Schlower uma porção de botijas de genebra que lhe havia sido aprehendida"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, ácerca de tres Requisitorias dirigidas pelas Authoridades Hespanholas ao Juiz de Direito de Chaves"
"Em virtude do officio de 13 de Março de 1862. Ácerca do facto praticado por alguns Carabineiros Hespanhoes que ultrapassando a fronteira vieram em territorio portuguez aprehender carvão a trez portuguezes"
"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Outubro de 1853 acerca de esclarecimentos pedidos pelo Governo Civil do Porto sobre uns bilhetes da lotaria d'Hespanha que foram aprehendidos"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1846 á cerca do officio do Comandante da Estação Naval d'Africa Occidental, ácerca da destribuição das presas, se devem ou não ser repartidas pelos destacamentos"
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