"Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"
"Idem de 28 d'Agosto de 1841 sobre representação da Contadoria do Thesouro Publico á cerca das multas judiciaes pertencentes ao Cartorio do Escrivão Luiz Machado Monteiro de Campos"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Eduard Ball, pede absolvição da multa, que lhe foi imposta por irregularidades da Carta de Saude"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro de 1844, á cerca da multa imposta a Antonio Muñoz, subdito Hespanhol"
"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
"Em cumprimento da Portaria de Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1847, á cerca da representação da Camara Administrativa do Asylo da mendicidade, pelo que os Juizes Correccionaes contemplem com preferencia este Estabelecimento nas multas que impuserem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1842 á cerca das multas que os Juizes de Direito criminaes desta Cidade e da do Porto tem imposto"
"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"
"Idem de 22 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca da applicação do producto das multas impostas pelo Artº 14 do Regulamento de Policia de 25 de Maio de 1825 ás pessoas que não trazem Passaportes"
"Parecer dado sobre requerimento da Prioresa e Religiosas Irlandesas do Convento do Bom Sucesso sobre fazer effectiva a pena comminada no artº 384 da 2ª Psrte da Reforma Judiciária para se cobrarem os autos de que tracta"
"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "
"Em officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro ultimo sobre o pagamento da prestação que a Misericordia de Lisboa é obrigada a pagar para o sustento dos presos indigentes das cadeas do Limoeiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, faz ver a necessidade que existe de multar os Mestres das Embarcaçoens Portuguezas que deixarem de dar entrada, ou sahida n'aquelle Consulado, como se dispoem nos Art.os 1405 e 1406 do Cod. Com."
