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"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
• Item
• 1843 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/095
• Item
• 1842 setembro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
• Item
• 1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda